Direito Marítimo

Aposentadoria: Trabalhador marítimo, conheça seus Direitos

No Brasil, na vigência dos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), foi implantado o ano marítimo, elencado no artigo 54 do Decreto nº 83.080/79, que tratava de uma contagem do tempo de serviço à razão de 255 dias embarcados para 360 dias de atividade em terra. Após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998), a legislação deixou de prever condições especiais de aposentadoria que levem em consideração as exigências naturais do trabalho confinado.

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Primeiramente, cabe mencionar que toda embarcação e plataforma possuem um registro marítimo, no qual determina a sua nacionalidade. Quando um navio concretiza o registro num Estado de bandeira, adquire o direito de içar a bandeira desse Estado, o que lhe dá proteção em alto-mar, ficando submetido às leis inerentes e podendo gozar dos benefícios próprios daquele Estado. Registro Nacional x Registro Aberto Os registros das embarcações e plataformas podem ser Nacionais ou Abertos.

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