Direito Marítimo

Conheça o que são as Bandeiras de Conveniência e o que elas causam no Brasil

Primeiramente, cabe mencionar que toda embarcação e plataforma possuem um registro marítimo, no qual determina a sua nacionalidade. Quando um navio concretiza o registro num Estado de bandeira, adquire o direito de içar a bandeira desse Estado, o que lhe dá proteção em alto-mar, ficando submetido às leis inerentes e podendo gozar dos benefícios próprios daquele Estado. Registro Nacional x Registro Aberto Os registros das embarcações e plataformas podem ser Nacionais ou Abertos.

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